Aprovada proposta de Felipe Bornier que garante ao proprietário pagar condomínio somente após receber imóvel

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou, nesta quarta-feira , 30, o Projeto de Lei 1694/11, de autoria do deputado Felipe Bornier (PROS/RJ), que tem o objetivo de proteger o consumidor ao prever que as despesas relacionadas ao condomínio serão de responsabilidade das incorporadoras até a efetiva transmissão da posse do imóvel ao consumidor.

“O nosso objetivo é proteger o consumidor de uma cobrança desnecessária e abusiva. Queremos coibir essa prática recorrente do mercado imobiliário brasileiro e que inclusive é condenada pelo entendimento jurídicos. O nosso intuito é evitar que o consumidor tenha de arcar com as despesas de um imóvel do qual ainda não tem a efetiva posse”, ressaltou Felipe Bornier.

Na Comissão de Desenvolvimento Urbano, primeiro colegiado a emitir parecer sobre a proposta, o projeto foi alterado por substitutivo para prevê ainda a culpa do proprietário no prazo de entrega do imóvel, recaindo sobre ele a responsabilidade pelo pagamento das quotas-partes.

Tramitação

O PL 1694/11 tramita conclusivamente e ainda deverá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Com Informações: Redação/Pros na Câmara

 

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